Projeto de Lei Ordinária nº 44/2005

ASSEGURA À PESSOA DEFICIENTE DE LOCOMOTIVIDADE A MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 28/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4272/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada