Lei Ordinária nº 4272, de 30/03/2005

ASSEGURA À PESSOA DEFICIENTE DE LOCOMOTIVIDADE A MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 44/2005 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/03/2005

Assunto: Acessibilidade
Educação

Situação: Em vigor

Observações: Vereadora Myriam Alckmin Ramos Nogueira

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