Projeto de Lei Ordinária nº 168/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROGRAMA - PRÓ-LAR, A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E LOTEAMENTOS POPULARES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4110/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/12/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 4110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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