Lei Ordinária nº 4110, de 29/12/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROGRAMA - PRÓ-LAR, A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E LOTEAMENTOS POPULARES.

Matéria: PLO nº 168/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/2003

Data de Publicação: 30/12/2003

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 30

Assunto: Contratos e Convênios
Habitação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

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