Projeto de Lei Ordinária nº 166/2003

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS, COM PRAZO DETERMINADO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.067, DE 16.09.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4109/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/12/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4109, DE 23 DE DEZEMBRO DE2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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