Projeto de Lei Ordinária nº 67/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/07/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4047/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada