CONCEDE MÉRITO LEGISLATIVO.
Autoria: MARTIM CESAR
Data de Apresentação: 26/05/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (05/10/2015).
Último Local: 26/05/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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