Decreto Legislativo nº 5, de 15/05/2003

CONCEDE MÉRITO LEGISLATIVO.

Matéria: PDL nº 5/2003 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/05/2003

Data de Publicação: 26/05/2003

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Orçamento

Observações: Conferido - bms (05/10/2015)

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