Projeto de Lei Ordinária nº 30/2003

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS, COM PRAZO DETERMINADO, AUTORIZADO PELAS LEIS N.º 3.933, DE 13.08.2002 E 3.942, DE 12.09.2002, E REVOGA "IN TOTUN" A LEI 3991, DE 28.01.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4021/2003
Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4044/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/04/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4021, DE 06 DE MAIO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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