Projeto de Lei Ordinária nº 18/2003

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARTIM CESAR

Data de Apresentação: 24/03/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (03/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4016/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada