Lei Ordinária nº 4016, de 25/04/2003

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 18/2003 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/2003

Data de Publicação: 30/04/2003

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 22

Assunto: Bens Imóveis
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR; Conferido - bms (28/09/2015).

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