Projeto de Lei Ordinária nº 85/2002

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS A SOCIEDADE DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLONIAL VILLAGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (23.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3963/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/11/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3963 de 20 de Novembro de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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