Lei Ordinária nº 3963, de 20/11/2002

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS A SOCIEDADE DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLONIAL VILLAGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 85/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/2002

Data de Publicação: 22/11/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (23.09.2015).

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