Projeto de Lei Ordinária nº 64/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2789, DE 27 DE MAIO DE 1993.

Autoria: ADRIANO DA SILVA SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/07/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3943/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/08/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 19/08/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3943, de 17 de Setembro de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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