ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Segurança Pública, notifique a empresa Viva Pinda a garantir a gratuidade no transporte público às pessoas com deficiência visual monocular, de acordo com a LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 09/10/2023
Proposição Eletrônica: M1725878456/6407
Protocolo: 11065/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2023 16:30:40 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 21/11/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 4038/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 09/10/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 666/2023/DL-nmg, enviado pelo 1DOC, em 11/10/2023 – Protocolo 66.428/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 09.10.2023).
Proposição eletrônica enviada em 09/10/2023 12:47:52. Matéria incorporada em 09/10/2023 13:35:10, sob protocolo nº 11065/2023
New message