Projeto de Lei Ordinária nº 40/2002

DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: JAIRO DE CASTRO ALMEIDA

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3913/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/05/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3913, de 28 de Maio de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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