Lei Ordinária nº 3913, de 28/05/2002

DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 40/2002 (JAIRO DE CASTRO ALMEIDA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/05/2002

Data de Publicação: 14/06/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JAIRO DE CASTRO ALMEIDA Conferido - rkmc (22.09.2015).

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