Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 23.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessária.
(Ofício n° 186/2023/DL-mms, reenviado pelo 1DOC, em 14.03.2023 - Protocolo 19.679/2023).
Aguardando resposta do Executivo.