AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/12/2022
Protocolo: 9544/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2023 16:44:12 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.618, de 14 de dezembro de 2022.
Lei n 6.618, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 16.12.2022, pag. 04).Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 121/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 07.12.2022 - Protocolo 65.955/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 06.12.2022).
Matéria incorporada em 01/12/2022 às 11h24 - proveniente do Protocolo nº 9544/2022
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