Projeto de Lei Ordinária nº 214/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2022

Protocolo: 9543/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6617/2022
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/03/2023 16:41:03 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 23/03/2023 16:41:03
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.617, de 14 de dezembro de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 03/01/2023 17:01:40
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n 6.617, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 16.12.2022, pag. 04).
    Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2022 16:09:53
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 120/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 07.12.2022 - Protocolo 65.955/2022). 

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 07/12/2022 08:11:54
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/12/2022 14:40:40
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 06.12.2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2022 11:23:03
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 01/12/2022 às 11h23 - proveniente do Protocolo nº 9543/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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