Resposta do Executivo nº 3377/2023
Ofício 3758/2023-GAB - Requerimento 3891/2023
Interessado: Ver. Herivelto dos Santos Moraes
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/11/2023 09:59:06
- Arquivo
- Arquivado
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
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Requerimento nº 3891/2023
- HERIVELTO VELA
- ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento competente, a suspensão do IPTU Complementar, de acordo com o Princípio da Anterioridade de Exercício, ainda mais que não houve uma lei que instituiu ou aumentou este tributo complementar aos contribuintes de nossa cidade, sendo possível agregar ao IPTU do exercício seguinte (2024).
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Texto Integral
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| Data |
Origem |
Destino |
Status |
| 06/11/2023 09:59:06 |
Departamento Legislativo
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Arquivo
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Arquivado
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| 25/10/2023 11:24:51 |
Protocolo
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Departamento Legislativo
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Recebimento no Protocolo
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