Resposta do Executivo nº 211/2023

Ofício n° 493/2023-GAB - Requerimento n° 228/2023

Interessado: Ver. José Carlos Gomes - Cal

Texto Integral

Data: 27/03/2023

Protocolo: 2649/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2023 14:08:43 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 228/2023 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - ao Executivo Municipal, com cópia ao departamento competente, solicitando informar a possibilidade de enviar a esta Casa, um projeto de Lei alterando a Lei de nº 5.145 de dezembro de 2010, reduzindo de 65 para 60 a idade mínima para se conseguir a gratuidade no transporte Coletivo de passageiros no nosso Município, seguindo a Lei Estadual de nº 17.611 de 15 de dezembro de 2022. Texto Integral
Data Origem Destino Status
31/03/2023 14:08:43 Departamento Legislativo Arquivo Arquivado
31/03/2023 14:07:40 Departamento Legislativo Arquivo Arquivado
31/03/2023 14:06:22 Departamento Legislativo Arquivo Arquivado
27/03/2023 11:10:05 Protocolo Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
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