Requerimento nº 228/2023

ao Executivo Municipal, com cópia ao departamento competente, solicitando informar a possibilidade de enviar a esta Casa, um projeto de Lei alterando a Lei de nº 5.145 de dezembro de 2010, reduzindo de 65 para 60 a idade mínima para se conseguir a gratuidade no transporte Coletivo de passageiros no nosso Município, seguindo a Lei Estadual de nº 17.611 de 15 de dezembro de 2022.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Eletrônica: M1501549694/424

Protocolo: 715/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2023 16:32:25 - Arquivo - Proposição arquivada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Resposta do Executivo nº 211/2023 - Ver. José Carlos Gomes - Cal - Ofício n° 493/2023-GAB - Requerimento n° 228/2023 27/03/2023
  • 29/03/2023 16:32:25
    Proposição arquivada

    Cumpridas as formalidades legais.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 27/03/2023 14:58:29
    Recebimento de Resposta

    Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 28.03.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/03/2023 10:45:30
    Encaminhamento ao Departamento Legislativo

    Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício n° 551/2023-GAB.

    Aguardando inclusão no Sistema, na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).

    Origem: 1Doc
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/03/2023 13:48:33
    Encaminhamento ao Executivo pelo 1Doc

    Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.

    (Ofício n° 28/2023/DL-mms, reenviado pelo 1DOC, em 09.03.2023 - Protocolo 18.517/2023).

    Aguardando resposta do Executivo.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 09/03/2023 11:46:56
    Encaminhamento para Protocolo

    Para reenvio e certificação de novo prazo.

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/02/2023 09:47:01
    Encaminhamento ao Executivo

    Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07.02.2023, para as providências necessárias. (Ofício nº 28/2023/DL-mms).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 09/02/2023 13:36:07
    Encaminhamento ao Executivo

    Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07.02.2023, para as providências necessárias. (Ofício nº 28/2023/DL-mms).

    Aguardando resposta do Executivo.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/02/2023 08:41:35
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhamento.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/02/2023 14:59:30
    Enviado para leitura no Expediente.

    Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 07.02.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/02/2023 10:47:20
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 07/02/2023 09:59:32. Matéria incorporada em 07/02/2023 10:47:20, sob protocolo nº 715/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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