AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CHEFIA DE EXTENSÃO AGRÍCOLA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E, POSTERIORMENTE, A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.