Lei Ordinária nº 717, de 09/06/1964

REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS EM DETERMINADAS ÁREAS CENTRAIS DA CIDADE.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/1964

Assunto: Obras
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 769 de 17/02/1965 - REVOGA O ARTIGO 4O DA LEI N.º 717/64 QUE REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS EM DETERMINADAS ÁREAS CENTRAIS DA CIDADE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1211 de 10/12/1970 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 717 DE 9.6.1964.
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