Lei Ordinária nº 6101, de 27/02/2018

ACRESCENTA A ALÍNEA E, AO ARTIGO 5°, DA LEI N° 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 51/2017 (RAFAEL GOFFI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2018

Data de Publicação: 02/03/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3429 de 03/06/1998 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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