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Lei Complementar nº 52 de 08 de dezembro de 2015

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 52/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria Legislativa: PLC 3/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 7 Data Publicação: 15/12/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 9 de 16/12/2008
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Consulta gerada em 17/12/2017 às 04h04m
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