Lei Complementar nº 10, de 29/12/2008

PRORROGA O PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 7/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/2008

Data de Publicação: 06/01/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (18/09/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 5 de 21/03/2007 - DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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