Projeto de Lei Ordinária nº 141/2017

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASA DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA, FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO, FAVORECIMENTO OU OMISSÃO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/09/2017

Protocolo: 3288/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Projeto de Lei retirado pelo autor.
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 08/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/09/2017 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/09/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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