Projeto de Lei Complementar nº 1/2015

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OCUPADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2015

Protocolo: 870/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 50/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 10/06/2015 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei Complementar n° 50, de 10 de junho de 2015.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 03/06/2015 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 40/2015. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 02/06/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/05/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado - aguardando esclarecimentos (Sec. Planejamento e Sec. Jurídica).
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/05/2015 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/05/2015 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei Complementar encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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