Sessão Plenária

43ª Sessão Ordinária

4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

28 de novembro de 2016 (segunda-feira), às 18h05

Presidente: FELIPE CÉSAR / PV

1º Vice-Presidente: CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL

2º Vice-Presidente: JANIO LERARIO / PP

1º Secretário: RODERLEY MIOTTO / PODE

2º Secretário: TONINHO DA FARMÁCIA / PV

Vereadores Presentes [11]: TONINHO DA FARMÁCIA / PV, CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL, PROFESSOR ERIC / DEM, FELIPE CÉSAR / PV, JANIO LERARIO / PP, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL / PREP, DR. MARCOS AURÉLIO / PV, MARTIM CESAR / DEM, PROFESSOR OSVALDO / PL, RICARDO PIORINO / PROS, RODERLEY MIOTTO / PODE

Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei Ordinária nº 122/2016 - Prefeito Municipal - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2016 - PROFESSOR OSVALDO - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO COMPLEXO EMPRESARIAL NOVA DUTRA DE DELAMARE VIEIRA CAETANO.
3
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2016 - PROFESSOR OSVALDO - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO COMPLEXO EMPRESARIAL NOVA DUTRA DE IGNEZ MATRICARDI SORIANO.
4
- RODERLEY MIOTTO - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE -INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-.
5
Projeto de Lei Ordinária nº 126/2016 - MARTIM CESAR - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL FLAMBOYANT DE DAGMAR FIALHO CRONEMBERGER.
6
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2016 - MARTIM CESAR - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL FLAMBOYANT DE CONSTANTINO DE SANTANA CRONEMBERGER.
7
Projeto de Lei Ordinária nº 128/2016 - MESA DIRETORA - FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8
Projeto de Lei Ordinária nº 129/2016 - MESA DIRETORA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.717, DE 17.10.2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Moção nº 19/2016 - TONINHO DA FARMÁCIA - CONGRATULAÇÃO A CHEFIA DO PRONTO SOCORRO, E A TODA SUA EQUIPE, PELO EXCELENTE ATENDIMENTO QUE VEM REALIZANDO COM A POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. Aprovado
2
Moção nº 20/2016 - FELIPE CÉSAR - CUMPRIMENTOS E CONGRATULAÇÕES À EXCELENTÍSSIMA PROFESSORA POLLYANA GAMA, POR SUA POSSE, DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016, COMO DEPUTADA FEDERAL, COM O DESEJO DE MUITO SUCESSO E PLENAS REALIZAÇÕES E SINCEROS VOTOS DE UM MANDATO PROFÍCUO EM PROL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aprovado
3
Moção nº 21/2016 - FELIPE CÉSAR - CONGRATULAÇÕES AO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, 90ª ZONA ELEITORAL – SR. JOÃO AMARO PINHEIRO, E AOS FUNCIONÁRIOS, PELA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS NAS ELEIÇÕES DE 2016, DE FORMA CÉLERE, TRANSPARENTE E SEGURA. Aprovado
4
Moção nº 22/2016 - FELIPE CÉSAR - CONGRATULAÇÕES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL – DR. EDUARDO DIAS BRANDÃO, PELO BRILHANTE, INCANSÁVEL E EFICIENTE TRABALHO DESEMPENHADO NAS ELEIÇÕES DE 2016, GARANTINDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA. Aprovado
5
Moção nº 23/2016 - FELIPE CÉSAR - CONGRATULAÇÕES AO JUIZ ELEITORAL – DR. ALEXANDRE LEVY PERRUCCI, PELO BRILHANTE, INCANSÁVEL E EFICIENTE TRABALHO DESEMPENHADO NAS ELEIÇÕES DE 2016, GARANTINDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA, COM TRANQUILIDADE, SEGURANÇA E HARMONIA. Aprovado
6
Requerimento nº 1808/2016 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. GERALDO ALCKMIN, COM APOIO DO PREFEITO MUNICIPAL - DR. VITO ARDITO LERARIO, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE REVERTER O FECHAMENTO DE UM DOS POLOS DO PROJETO GURI EM PINDAMONHANGABA, QUE SERÁ FECHADO NO DIA 2 DE DEZEMBRO, DEVIDO AO CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA QUE O PAÍS ESTÁ PASSANDO. Aprovado
7
Requerimento nº 1809/2016 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - AO PREFEITO MUNICIPAL - DR. VITO ARDITO LERARIO , E A SUBPREFEITURA DE MOREIRA CÉSAR, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE ROÇAR E LIMPAR TODA A EXTENSÃO DO PARQUE LINEAR, COM URGÊNCIA, NO BAIRRO IPÊS II, CONSIDERANDO QUE A GRAMA JÁ ESTÁ MUITO ALTA, E PARA DAR SEGURANÇA AOS MORADORES DO LOCAL. Aprovado
8
Requerimento nº 1810/2016 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - AO PREFEITO MUNICIPAL - DR. VITO ARDITO LERARIO, E A SECRETARIA DE FINANÇAS, SOLICITANDO ENCAMINHAR A ESTÁ CASA DE LEIS, UM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE MOREIRA CÉSAR, REFERENTE AOS ORÇAMENTOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016, SEPARADOS POR SUAS RESPECTIVAS ÁREAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO ETC. Aprovado
9
Requerimento nº 1811/2016 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - AO PREFEITO MUNICIPAL - DR. VITO ARDITO LERARIO, A SECRETARIA DE OBRAS E EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, SE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ORLANDO SIQUEIRA DO AMARAL - PADRE ZEZINHO, SE VAI FAZER A LIGAÇÃO DA COBERTURA DA LAJE DO PRÉDIO ANTIGO PARA O PRÉDIO NOVO, E O MURO DO FUNDO, OU SE JA´TEM LICITAÇÃO PARA ESTÁ PARTE DA OBRA, CONSIDERANDO QUE A OBRA JÁ ESTÁ EM FASE FINAL. Aprovado
10
Requerimento nº 1812/2016 - TONINHO DA FARMÁCIA - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA FARMÁCIA POPULAR, SITUADA NO BAIRRO DO BOSQUE, PARA O SEGUINTE DAS 8:00 HORA AS 17:00 HORAS. Aprovado
11
Requerimento nº 1813/2016 - PROFESSOR OSVALDO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A LIMPEZA DOS POSTOS DE SAÚDE, POIS OS PAD NÃO ESTÃO MAIS FAZENDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NOS POSTOS. Aprovado
12
Requerimento nº 1814/2016 - PROFESSOR OSVALDO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO COLOCAÇÃO DE LOMBADA NA RUA GINO AMADEI PRÓXIMO AO NÚMERO 174, NO BAIRRO MORUMBI. Aprovado
13
Requerimento nº 1815/2016 - PROFESSOR OSVALDO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DA LICITAÇÃO COM A EMPRESA ÁREA AZUL. Aprovado
14
Requerimento nº 1816/2016 - PROFESSOR OSVALDO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO A LIMPEZA, RETIRADA DE ENTULHO E FISCALIZAÇÃO EM UM TERRENO QUE TÊM ENTRADA NA RUA DR. FONTES JUNIOR, NÚMERO 790, E TAMBÉM NA ENTRADA NA MESMA RUA Nº 160 CENTRO. Aprovado
15
Requerimento nº 1817/2016 - PROFESSOR OSVALDO - AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, PM FRANCISCO RICARDO PROLUNGATI DE OLIVEIRA, SOLICITANDO RONDAS OSTENSIVAS NO BAIRRO MOMBAÇA. Aprovado
16
Requerimento nº 1818/2016 - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE D FAZER A ROÇADURA E A LIMPEZA DE TODO O CANTEIRO CENTRAL, E DE TODA LATERAL DA RODOVIA SP 62, DESDE DA ROTATÓRIA DO BAIRRO CASTOLIRA ATÉ A ENTRADA DO BAIRRO TAIPAS, CONSIDERANDO QUE ESTÁ ATRAPALHANDO A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS, CICLISTAS E DE PEDESTRES QUE POR LÁ TRANSITAM. Aprovado
17
Requerimento nº 1819/2016 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, ROÇAMENTO DO MATO AS MARGENS DO RIO BARRANCO ALTO, PRÓXIMO A PASSARELA QUE LIGA OS BAIRROS TERRA DOS IPÊS I E JARDIM CARLOTA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM LUZ PARA ILUMINAR A PASSARELA, VISANDO A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES. Aprovado
18
Requerimento nº 1820/2016 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - REQUEIRO À SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO C/C À SEDE DO PROJETO GURI-SÃO PAULO, ESTUDOS PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DE MANTER EM FUNCIONAMENTO O POLO PINDA 3 DO PROJETO GURI, NO ALTO DO TABAÚ, QUE PASSA POR PROCESSO DE FECHAMENTO. Aprovado
19
Requerimento nº 1821/2016 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - REQUEIRO À SECRETARIA DE SAÚDE, C/C AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAR A QUANTIDADE DE FONOAUDIÓLOGOS ATENDEM NO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR? INFORMAR AINDA QUAL O NÚMERO DE PACIENTES E QUAL O TEMPO QUE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA SEREM ATENDIDOS, EM PINDAMONHANGABA E EM MOREIRA CÉSAR. Aprovado
20
Requerimento nº 1822/2016 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, CÓPIA DOS EMPENHOS REFERENTE AOS PAGAMENTOS DE BOLSA DE ESTUDOS DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM A BOLSA MUNICÍPIO DO ANO DE 2016. Aprovado
21
Requerimento nº 1823/2016 - RODERLEY MIOTTO - AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO LIMPEZA E CORTE DO MATO AO REDOR DO CÓRREGO QUE PASSA NO BAIRRO DO CARANGOLA. Aprovado
22
Requerimento nº 1824/2016 - RODERLEY MIOTTO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO E DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA, APONTANDO O CRITÉRIO PARA A ESCOLHA DOS LUGARES PARA EXPOSIÇÃO, BEM COMO, O CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ASSUNTOS, TENDO EM VISTA QUE HÁ PROPAGANDA POSICIONADA EM FRENTE A COMÉRCIO CONCORRENTE. Aprovado
23
Requerimento nº 1825/2016 - RICARDO PIORINO - AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO A PODA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO RITA DO AMARAL Nº 123, PARQUE SÃO DOMINGOS. Aprovado
24
Requerimento nº 1826/2016 - TONINHO DA FARMÁCIA - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA FALTA DE TODOS OS TIPOS DE MEDICAMENTOS NO POSTO DE SAÚDE. Aprovado
Requerimento Verbal.
25
Requerimento nº 1827/2016 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE A PREFEITURA HONRE COM O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DE MATÉRIA-PRIMA PARA CONFECÇÃO DE FRALDAS NO PROJETO FRALDAS. Aprovado
Requerimento Verbal.

Vereadores Presentes [11]: TONINHO DA FARMÁCIA / PV, CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL, PROFESSOR ERIC / DEM, FELIPE CÉSAR / PV, JANIO LERARIO / PP, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL / PREP, DR. MARCOS AURÉLIO / PV, MARTIM CESAR / DEM, PROFESSOR OSVALDO / PL, RICARDO PIORINO / PROS, RODERLEY MIOTTO / PODE

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1
Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2016 - MARTIM CESAR - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL FLAMBOYANT DE JUDITH RIBEIRO SALGADO. Aprovado
2
Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 121/2016 - MARTIM CESAR, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL FLAMBOYANT DE BENEDICTO DOS SANTOS. Aprovado
3
Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 128/2016 - MESA DIRETORA - FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Inclusão.
4
Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 129/2016 - MESA DIRETORA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.717, DE 17.10.2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA. Aprovado
Inclusão.
Encerramento: às 19:30 hs