ALTERA A LEI N.º 836, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Matéria: PLO nº 80/1967 (ARLINDO PAIM)
Data de Promulgação: 21/12/1967
Assunto: Orçamento
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (02/06/2016).
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