Lei Ordinária nº 94, de 16/04/1952

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA VÁRIOS PRÉDIOS E TERRENOS.

Matéria: PLO nº 20/1952 (IGNÁCIO REZENDE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/04/1952

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/08/2016).

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