Lei Ordinária nº 847, de 04/11/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO COM O ESTADO PARA LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO.
Data de Promulgação: 04/11/1966
Assunto:
Ato da Presidente
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (15/06/2016).
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