AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS DA ZONA RURAL NOS FERIADOS.
Matéria: PLO nº 22/1965 (DOMINGOS JOSÉ RAMOS MELLO)
Data de Promulgação: 11/05/1965
Assunto: Regulamentações
Situação: Em vigor
Observações: Conferido- rkmc (09.06.16).
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