Lei Ordinária nº 76, de 26/09/1951

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Matéria: PLO nº 16/1951 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/09/1951

Assunto: Vencimentos e Salários

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (15/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 933 de 12/12/1967 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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