Lei Ordinária nº 734, de 08/10/1964

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS

Matéria: PLO nº 54/1963 (ANIBAL LEITE DE ABREU)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/10/1964

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (24.06.16).

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