Lei Complementar nº 75, de 25/08/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, de propriedade do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 7/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2023

Situação: Em vigor

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