Lei Ordinária nº 6663, de 18/04/2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, ALARMES E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 38/2022 (MARCO MAYOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2023

Data de Publicação: 28/04/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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