Lei Ordinária nº 6499, de 01/12/2021

INSTITUI A POLITICA DE PLACAS CONTRA ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM LUGARES ESTABELECIDOS NESTA LEI NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 67/2021 (MARCO MAYOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2021

Situação: Em vigor

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