Lei Ordinária nº 6606, de 10/11/2022

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPRTE PARA EQUIPAMENTOS DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB, ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 201/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 10/11/2022

Data de Publicação: 30/11/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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