INSTITUI O DIPLOMA RÔMULO CAMPOS D'ARACE.
Matéria: PDL nº 17/2022 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)
Data de Promulgação: 28/09/2022
Data de Publicação: 05/10/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4
Situação: Em vigor
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