Lei Ordinária nº 6570, de 14/07/2022

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Matéria: PLO nº 16/2022 (RENATO CEBOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/07/2022

Situação: Em vigor

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