Lei Ordinária nº 6572, de 01/08/2022

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O AGOSTO LILÁS, COMO MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER, A SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 85/2022 (REGININHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/08/2022

Situação: Em vigor

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