CONCEDE TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.
Matéria: PDL nº 17/2021 (HERIVELTO VELA)
Data de Promulgação: 17/05/2022
Data de Publicação: 27/05/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6
Situação: Em vigor
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