DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 6/2022 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 24/03/2022
Situação: Em vigor
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