INSTITUI O DIA 17 DE MARÇO COMO O DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Matéria: PLO nº 282/2021 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)
Data de Promulgação: 20/01/2022
Situação: Em vigor
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