Lei Ordinária nº 6506, de 16/12/2021

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O EMPODERAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.

Matéria: PLO nº 253/2021 (RENATO CEBOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 30/12/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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