Lei Ordinária nº 6456, de 10/08/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 10/08/2021
Data de Publicação: 18/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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