Lei Ordinária nº 6445, de 30/06/2021
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 30/06/2021
Data de Publicação: 08/07/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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